O principal ponto de preocupação da Polícia Federal está nas modificações que condicionam a atuação da PF em investigações conjuntas com forças estaduais.
A proposta do relator, conforme o texto inicial criticado pela PF, estabelecia que as investigações de facções criminosas que envolvessem a PF dependeriam de uma solicitação formal do governador do estado.
A PF argumenta que essa exigência ameaça o propósito original do projeto, que era endurecer o combate ao crime, e traria um risco real de retrocesso nas ações contra:
Corrupção
Tráfico de drogas
Desvios de recursos públicos
Tráfico de pessoas, entre outros.
A instituição citou a maior operação contra o crime organizado no país, deflagrada em São Paulo em agosto de 2025, que desvendou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro do PCC (Primeiro Comando da Capital) por meio de empresas de fachada. Segundo a PF, ações dessa magnitude “estariam sob ameaça de não ocorrerem ou de terem seus efeitos severamente limitados” com as novas regras propostas.
O Contexto do PL Antifacção
O PL Antifacção (Projeto de Lei nº 5.582/2025) foi enviado pelo Governo Federal ao Congresso com o objetivo de fortalecer as instituições no enfrentamento a organizações criminosas.
O Projeto Original (Governo)
A proposta inicial buscava:
Endurecer o combate ao crime.
Fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas.
O Relatório Criticado (Derrite)
O relatório do deputado Guilherme Derrite, que está na pauta de votação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11), inclui modificações que:
Condicionam investigações conjuntas da PF com forças estaduais a um pedido formal do governador.
Suprimem competências da Polícia Federal, comprometendo o alcance das investigações.
O relatório de Derrite também incluiu outras alterações, como a equiparação de crimes cometidos por facções e milícias a atos de terrorismo e o agravamento de penas, pontos que também geraram debate no Congresso e entre especialistas, mas o foco da nota da PF foi a restrição de sua autonomia e competência.
Nota: Em decorrência das críticas da PF e do governo, o relator revisou o texto na noite anterior à votação, tentando mitigar a dependência de autorização do governador, porém a PF ainda manifestou preocupação com as restrições ao seu papel institucional.
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