O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), a Lei Antifacção, que estabelece medidas mais rígidas no combate às organizações criminosas no país. O texto havia sido aprovado no final de fevereiro pela Câmara dos Deputados.
A nova legislação define como facção criminosa qualquer grupo formado por três ou mais pessoas que utilize violência, ameaça ou coação para exercer controle sobre territórios, intimidar a população ou autoridades, além de atacar serviços e estruturas essenciais.
Entre as principais mudanças, está o endurecimento das penas e a restrição de benefícios legais. Integrantes dessas organizações terão mais dificuldade para obter anistia, indulto, liberdade condicional ou fiança. Em determinadas situações, será exigido o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado. Líderes de facções também deverão cumprir pena em presídios de segurança máxima.
A lei amplia ainda os mecanismos de combate financeiro ao crime, permitindo a apreensão de bens, valores, ativos digitais e participações societárias ligadas aos investigados. A perda desses patrimônios poderá ocorrer inclusive sem condenação criminal, por meio de ações civis.
Outro ponto importante é a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que vai integrar informações de diferentes estados e fortalecer a atuação conjunta dos órgãos de segurança pública.
No âmbito social, a norma determina que dependentes de presos vinculados a organizações criminosas não terão direito ao auxílio-reclusão, benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social a famílias de segurados de baixa renda.
Durante a sanção, Lula destacou que a lei busca atingir principalmente os líderes do crime organizado. O presidente também ressaltou a atuação da Polícia Federal no enfrentamento ao tráfico de drogas, armas e à lavagem de dinheiro, além de mencionar diálogos internacionais, como conversas com o ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para reforçar o combate a crimes com atuação fora do país.
O texto sancionado teve dois vetos. Um deles retirou a possibilidade de enquadramento de pessoas sem comprovação de ligação com organizações criminosas, considerado inconstitucional. O outro manteve a destinação de bens apreendidos exclusivamente à União, evitando perda de arrecadação.
De acordo com o governo federal, a nova lei representa um avanço no enfrentamento ao crime organizado, ao ampliar o rigor das punições e fortalecer os instrumentos de investigação e repressão.
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