O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o projeto de lei (PLN 1/2025) que permite que as mudanças propostas na legislação do Imposto de Renda (IR) tenham duração por tempo indeterminado, e não apenas pelo prazo de cinco anos.
A principal alteração em análise no Legislativo, proposta pelo governo federal, é a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro de 2026.
Segurança Jurídica
Na prática, o projeto aprovado nesta quinta-feira garante a continuidade de uma eventual isenção, que ainda depende da aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 no Senado. Sem a mudança, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previa a validade de apenas cinco anos para esse tipo de benefício.
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), argumentou que a proposta traz segurança jurídica ao contribuinte.
“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, afirmou a relatora.
O texto do PLN 1/2025 será enviado para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Comentários: